Decreto Executivo Nº 68.205 - 15 de Dezembro de 2023 Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Administração Pública, Governo Estadual, Gerenciamento de Dados, Sistemas de Informação, Acesso à Informação Texto em Português Veja mais
Decreto Executivo Nº 65.347 - 09 de Dezembro de 2020 Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Segurança Computacional, Gerenciamento de Dados/legislação & jurisprudência, Administração Pública, Privacidade Texto em Português Veja mais